Termos de Uso

Bem-vindo ao Pay Now! Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso de nossa plataforma de gateway de pagamentos e todos os serviços relacionados.

Ao criar uma conta ou utilizar nossos serviços, você concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não poderá utilizar nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Pay Now", "nós", "nos" ou "nossa": refere-se à empresa Pay Now Pagamentos Ltda.
• "Você", "seu" ou "Usuário": refere-se à pessoa física ou jurídica que utiliza nossos serviços
• "Plataforma": refere-se ao website, aplicativos e APIs do Pay Now
• "Serviços": todos os serviços oferecidos pelo Pay Now, incluindo processamento de pagamentos
• "Conta": a conta criada pelo Usuário para acessar a Plataforma
• "Transação": qualquer operação de pagamento processada através da Plataforma
• "Cliente Final": pessoa que efetua pagamento ao Usuário através da Plataforma

2. Aceitação dos Termos

2.1 Concordância

Ao acessar ou usar a Plataforma, você confirma que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos e à nossa Política de Privacidade.

2.2 Capacidade Legal

Você declara que tem capacidade legal para celebrar contratos e que não está impedido por lei de utilizar nossos serviços. Se você representa uma empresa, declara ter autoridade para vincular a empresa a estes Termos.

2.3 Alterações nos Termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos você sobre mudanças significativas através de e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após as mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

3. Descrição dos Serviços

3.1 Gateway de Pagamentos

O Pay Now oferece serviços de processamento de pagamentos online, incluindo:

• Processamento de cartões de crédito e débito
• Processamento de PIX
• Geração e processamento de boletos bancários
• Links de pagamento
• Checkout transparente e hospedado
• APIs e plugins para integração
• Dashboard de gestão de transações
• Antifraude e análise de risco
• Relatórios e analytics

3.2 Intermediação

O Pay Now atua como intermediador de pagamentos, facilitando transações entre você e seus Clientes Finais. Trabalhamos em parceria com instituições financeiras e adquirentes credenciados.

3.3 Disponibilidade

Buscamos manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar manutenções programadas ou emergenciais, que serão comunicadas quando possível.

4. Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Para utilizar nossos serviços, você deve:

• Fornecer informações completas, precisas e atualizadas
• Ter no mínimo 18 anos de idade
• Possuir CPF ou CNPJ regular
• Fornecer documentação comprobatória quando solicitado
• Manter suas informações atualizadas

4.2 Verificação

Reservamos o direito de verificar sua identidade e informações fornecidas. Podemos solicitar documentos adicionais antes de aprovar sua conta ou liberar fundos.

4.3 Segurança da Conta

Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Garantir que apenas pessoas autorizadas acessem sua conta
• Não compartilhar suas credenciais com terceiros

4.4 Uma Conta por Usuário

Você só pode ter uma conta ativa. Múltiplas contas podem resultar em suspensão ou encerramento de todas as contas.

5. Uso Aceitável da Plataforma

5.1 Conformidade Legal

Você concorda em:

• Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis
• Não usar a Plataforma para atividades ilegais ou fraudulentas
• Fornecer produtos e serviços legítimos aos seus Clientes Finais
• Manter registros adequados de transações
• Cumprir obrigações fiscais e tributárias

5.2 Atividades Proibidas

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para:

• Venda de produtos ou serviços ilegais
• Atividades fraudulentas ou enganosas
• Lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo
• Venda de armas, drogas ou produtos pirateados
• Jogos de azar não autorizados
• Conteúdo adulto ou pornográfico (sem autorização prévia)
• Esquemas de pirâmide ou marketing multinível
• Produtos falsificados ou contrabandeados
• Serviços financeiros não autorizados

5.3 Boas Práticas

Você deve:

• Descrever produtos/serviços de forma clara e precisa
• Exibir políticas de reembolso e troca transparentes
• Responder prontamente a disputas de clientes
• Não realizar transações consigo mesmo (self-dealing)
• Não dividir transações para evitar limites ou taxas

6. Taxas e Pagamentos

6.1 Estrutura de Taxas

As taxas aplicáveis estão descritas em sua conta e variam conforme o plano contratado. As taxas incluem:

• Taxa percentual sobre cada transação aprovada
• Taxa fixa por transação
• Taxa de antecipação (se aplicável)
• Taxa de chargeback
• Outras taxas específicas conforme serviço

6.2 Cobrança de Taxas

As taxas são deduzidas automaticamente do valor de cada transação antes da transferência para sua conta bancária. Outras taxas podem ser cobradas mensalmente.

6.3 Alteração de Taxas

Reservamos o direito de alterar taxas mediante notificação prévia de 30 dias. Se você não concordar com as novas taxas, pode cancelar sua conta antes da data de vigência.

6.4 Recebimento de Fundos

Prazos padrão de repasse:

• PIX: liberação imediata após confirmação
• Boleto: D+1 após compensação
• Cartão de crédito: conforme prazo da operadora (até D+30)
• Antecipação: mediante taxa adicional

6.5 Retenção de Fundos

Podemos reter fundos temporariamente se:

• Houver suspeita de fraude ou atividade irregular
• Volume anormal de chargebacks
• Investigação de compliance em andamento
• Disputas abertas com Clientes Finais
• Violação destes Termos

7. Chargebacks e Disputas

7.1 Responsabilidade

Você é responsável por chargebacks (contestações) iniciados por Clientes Finais. O valor do chargeback será deduzido de seus fundos, acrescido de taxa administrativa.

7.2 Notificação

Notificaremos você imediatamente sobre chargebacks. Você terá prazo determinado para apresentar documentação de defesa.

7.3 Reserva para Chargebacks

Podemos estabelecer uma reserva (rolling reserve) se seu histórico apresentar alto índice de chargebacks, mantendo percentual de suas vendas por período determinado.

8. Propriedade Intelectual

8.1 Propriedade do Pay Now

Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, design, logos, marcas e conteúdo, pertencem ao Pay Now ou seus licenciadores.

8.2 Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme estes Termos.

8.3 Uso de Marca

Você pode exibir o logo do Pay Now em seu site para indicar que aceita pagamentos através de nossa plataforma, seguindo nossas diretrizes de marca.

8.4 Seu Conteúdo

Você mantém propriedade sobre seu conteúdo, mas nos concede licença mundial, livre de royalties para usar, reproduzir e exibir seu conteúdo na medida necessária para fornecer os serviços.

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 Política de Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

9.2 Conformidade com LGPD

Ambas as partes comprometem-se a cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outras leis aplicáveis de proteção de dados.

9.3 Compartilhamento de Dados

Você autoriza o compartilhamento de dados necessários com parceiros (bancos, adquirentes, antifraude) para processar transações.

10. Suspensão e Encerramento

10.1 Suspensão pelo Pay Now

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente se:

• Você violar estes Termos
• Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Você fornecer informações falsas
• Houver risco elevado de chargebacks
• Você se recusar a fornecer documentação solicitada
• Sua conta ficar inativa por mais de 12 meses
• Por determinação judicial ou de autoridade competente

10.2 Encerramento pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através da Plataforma ou entrando em contato conosco. Fundos pendentes serão transferidos após período de processamento.

10.3 Efeitos do Encerramento

Após o encerramento:

• Seu acesso à Plataforma será imediatamente revogado
• Transações em andamento serão processadas normalmente
• Você permanece responsável por chargebacks futuros
• Obrigações de confidencialidade permanecem em vigor
• Podemos reter documentação conforme exigências legais

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Exclusão de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". Não garantimos que será livre de erros, ininterrupta ou segura contra todos os tipos de ataques.

11.2 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo lucros cessantes, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

11.3 Valor Máximo

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada a estes Termos não excederá o valor das taxas pagas por você nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou R$ 1.000,00, o que for menor.

11.4 Não Aplicável a

Esta limitação não se aplica a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave
• Responsabilidades que não podem ser excluídas por lei
• Violação de direitos de propriedade intelectual

12. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar o Pay Now, suas afiliadas, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e custos (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso da Plataforma
• Violação destes Termos
• Violação de direitos de terceiros
• Suas transações com Clientes Finais
• Produtos ou serviços que você vende
• Chargebacks e disputas

13. Força Maior

Não seremos responsáveis por falhas ou atrasos no cumprimento de obrigações devido a circunstâncias fora de nosso controle razoável, incluindo:

• Atos da natureza (terremotos, enchentes, etc.)
• Guerra, terrorismo ou distúrbios civis
• Falhas de infraestrutura de internet
• Atos governamentais ou mudanças regulatórias
• Greves ou disputas trabalhistas
• Pandemias ou emergências de saúde pública

14. Resolução de Disputas

14.1 Negociação Amigável

Em caso de disputa, as partes tentarão primeiro resolver amigavelmente através de negociação direta por período de 30 dias.

14.2 Mediação

Caso não haja acordo, as partes podem optar por mediação antes de iniciar procedimentos judiciais.

14.3 Arbitragem (Opcional)

Mediante acordo mútuo, disputas podem ser resolvidas por arbitragem conforme regras da Câmara de Mediação e Arbitragem escolhida pelas partes.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1 Lei Brasileira

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro
• Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável)
• Marco Civil da Internet
• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Regulamentações do Banco Central

15.2 Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16. Disposições Gerais

16.1 Termos Complementares

Serviços específicos podem estar sujeitos a termos adicionais que complementam estes Termos.

16.2 Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

16.3 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos a qualquer afiliada ou em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

16.4 Renúncia

A falha em exercer qualquer direito sob estes Termos não constituirá renúncia a esse direito.

16.5 Acordo Integral

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer termos adicionais, constituem o acordo integral entre você e o Pay Now.

16.6 Comunicações

Comunicações oficiais serão enviadas para o e-mail cadastrado em sua conta. É sua responsabilidade manter informações de contato atualizadas.

16.7 Idioma

Estes Termos são fornecidos em português. Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá.

17. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

18. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar nossos serviços, você reconhece que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso.